DOC. 177.3062.1000.5100

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da gratuidade de justiça por decisão interlocutória mantida em agravo regimental. Interposição do recurso ordinário como recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. O STJ tem reiteradamente afirmado que a interposição de recurso ordinário contra a manutenção de decisão interlocutória questionada em agravo regimental não encontra amparo no CF/88, art. 105, II, «b». Precedentes.

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