DOC. 177.3062.1002.1700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso sob a disciplina do CPC, de 1973 restabelecimento da sentença. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Impossibilidade.

«1. Considerando que a decisão embargada restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 352/359, e que não consta das razões do recurso especial interposto pelo Autor, ora embargante, qualquer pedido referente aos honorários de sucumbência, não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência.

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