DOC. 177.3062.1002.4700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Pressupostos. Configuração. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o posicionamento do tribunal de origem, que concluiu pela configuração da fraude à execução, esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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