STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.
«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade.
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