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DOC. 177.3062.1003.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória por vício insanável ação de execução. Citação por edital, sem nomeação de curador especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Má-fé dos executados configurada. Fundamento inatacado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a má-fé dos agravantes, pois eles tinham ciência da existência da demanda executiva, mas preferiram manter-se em silêncio para, posteriormente à sua citação por edital, alegarem nulidade por ausência de nomeação de curador especial. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial.

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