STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Estupros de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa não evidenciada. Pena aplicada que corresponde ao crime de estupro. Continuidade delitiva. Parte das condutas praticadas após o advento da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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