STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão. Cabimento. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005).
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