STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso interposto por outro representante do parquet. Possibilidade. Condenação em segundo grau. Alegado cerceamento de defesa por ausência de análise das contrarrazões de apelação. Devida tutela jurisdicional. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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