DOC. 177.3062.1005.4200

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal. Cinco patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/3 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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