DOC. 177.3100.4000.5000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Férias anuais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo acerca da tese segundo a qual lei ordinária não pode modificar o disposto em lei complementar, e ao editar a Medida Provisória, o Presidente da República desrespeitou o ordenamento jurídico, e por uma decisão política veio a afastar ilicitamente o quórum especial exigido pela norma de maior hierarquia, implementando a mudança de forma autoritária e ilegal, tampouco foi objeto dos aclaratórios opostos, razão pela qual, incidiu, no ponto, a Súmula 282/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).