STJ. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de furto qualificado e dano. Medida socioeducativa de semiliberdade a ser cumprida em localidade diversa do domicílio da família. Ausência de vaga. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.
«I - A Lei 12.594/2012 dispõe em seu art. 49, II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendido que referido direito não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida imposta seja efetivamente cumprida. (Precedentes).
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