STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente e fuga. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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