STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 71. CP. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração julgado quanto à inexistência, no caso, dos requisitos do CP, art. 71 - Código Penal, demandaria necessariamente a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
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