DOC. 177.3100.4003.9200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferida

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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