DOC. 177.3100.4004.2300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado. Imprescindibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo não provido.

«1. Aplicar a causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I, no caso concreto, demandaria reexame de provas, pois o valor sonegado não foi devidamente prequestionado.

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