DOC. 177.3100.4004.6800

STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Impetração contra indeferimento de medida liminar em writ originário. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Decisão que Decretou a prisão cautelar não apontou fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta.

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