DOC. 177.3153.7000.2100

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da moldura fático-probatória dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que os requisitos formais estão devidamente identificadas.

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