DOC. 177.3153.7000.5100

STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão. Recurso especial. Descabimento. Súmula 203/STJ.

«1. Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais».

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