STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a matéria posta a debate adotando fundamentação de natureza constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, sem que o Recorrente tenha interposto o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
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