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DOC. 177.3153.7002.2100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia.

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