DOC. 177.3153.7002.3600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de cobrança. Oab. Anuidades. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação. Ausência do interesse de recorrer. Interrupção do prazo. Inexistência. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Não houve debate pelo Colegiado local sobre a circunstância de o prazo prescricional ser vintenário ou quinquenal, tampouco acerca da tese de o termo inicial desse lapso, após o CCB/2002, ser a data de início da sua vigência, o que configura falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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