DOC. 177.3153.7004.0700

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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