DOC. 177.3153.7004.2300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão de primeiro grau. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.

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