STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
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