STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e elevado grau de nocividade da droga apreendida. Sobreveio sentença que fixou a pena em 6 anos de reclusão, em regime fechado. Mantida a prisão cautelar por seu próprios fundamentos habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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