TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Cristais Paulista. Liminar indeferida na origem. Insurgência da parte impetrante. Descabimento. Pretensão de reconhecimento inaudita altera parte do direito à transferência dos imóveis de titularidade do sócio da impetrante, para aumento do seu capital social, sem exigência do recolhimento do ITBI correspondente. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Alegação de imunidade tributária, em razão da inaplicabilidade do Tema 796 do C. STF, que não se encontra demonstrada em sede de cognição sumária. Alegado distinguishing que deve ser analisado por ocasião do julgamento do remédio constitucional. Medida, por sua vez, que não se revelará ineficaz caso seja concedida somente ao final. Decisão mantida. Recurso não provido
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