DOC. 177.3603.4913.2373

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS.

Hipótese em que o pedido do mandamus se limita à apreciação pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS pela autoridade coatora. Pedido pendente de apreciação há aproximadamente dois anos e meio. Lei 10.177/1998, art. 33 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apreciar pedido de concessão de Regime Especial. Sentença mantida.

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