TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. POSTERIORMENTE, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS SEJAM RECOLHIDAS, FOI O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
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