DOC. 177.4333.5416.5679

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra sentença que condenou o advogado impetrante ao pagamento de taxa judiciária e multa por litigância de má-fé - Inadequação da via eleita - Insurgência que deveria ter sido veiculada em recurso de apelação - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C. STF - Impetrante que, muito embora seja terceiro afetado pela sentença, tinha conhecimento do ato judicial ora impugnado, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula 202 do C. STJ - Ausência de interesse processual - Inteligência dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, cumulados com a Lei 12.016/2009, art. 10 - INICIAL INDEFERIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).