TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Insurgência dos corréus. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva não conhecida. Inovação recursal. Matéria não deduzida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Agravantes que tiveram ciência da juntada da manifestação do outro requerido nos autos. Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Violação ao CPC, art. 9º não caracterizada. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição intercorrente não caracterizada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica cingida às hipóteses delineadas em lei. Necessária a identificação de fraude ou abuso de direito, práticas traduzidas em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requeridas pessoas jurídicas que conformam grupo empresarial familiar desviante e empenhado na proteção a interesses escusos de seus titulares, frustrando credores. Demonstrados atos vários de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inescapável o acolhimento do incidente, com a responsabilização dos sócios e das sociedades todas integrantes do grupo empresarial desviante. Art. 50, caput, §§1º e 2º, II e III, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito