TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Uma vez identificada a falta de bens penhoráveis e durante a vigência do CPC-2015, foi determinada a suspensão do processo, providência adotada à luz do CPC, art. 921, § 4º, com a redação então vigente. Ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, foi aberta a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que ainda não se esgotou, cabendo observar também que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seguimento do processo, o que não se caracterizou na hipótese. 2. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção
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