TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica definida em Lei municipal.
«Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que, havendo previsão expressa em lei municipal sobre a não integração do auxílio-alimentação à remuneração, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, de sua integração ao salário, uma vez que o Município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve ater-se ao que fixado em lei.
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