DOC. 177.6165.1003.4700

TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Serviços bancários. «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

«1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto ao vínculo de emprego, formado com o tomador de serviços, sob o fundamento de que, diante da subordinação estrutural à dinâmica de organização e funcionamento das atividades bancárias, considera-se ilícita a terceirização de serviços de «call center» por instituição bancária, reconhecendo-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

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