DOC. 177.6165.1004.6100

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Decisão do tribunal pleno.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, publicado no DEJT 03/07/2017, decidiu não haver responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S.A. pelos débitos trabalhistas da Varig S.A. em face do que dispõem os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).