TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Reajustes previstos em norma coletiva. Descumprimento do pactuado. Prescrição parcial. Efeitos.
«1. A Eg. Sexta Turma reconheceu que a hipótese é de descumprimento do pactuado em norma coletiva, razão pela qual concluiu que a prescrição aplicável em relação à pretensão de reajustes da gratificação de função é a parcial quinquenal. Não obstante, reputou «prescrita a pretensão, pois a prescrição parcial alcança as verbas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, tendo em vista que a ação trabalhista foi ajuizada em 16/11/2009, está prescrita a pretensão às diferenças salariais decorrentes do não reajuste das funções gratificadas, conforme previsto nos Acordos Coletivos de 2001/2002 e 2002/2003».
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