DOC. 177.6607.8145.4657

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por cooperativa visando a condenação do cooperado ao pagamento de R$42.457,27, referente a contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) aplicação do CDC, (ii) necessidade de constatação de encargos abusivos para afastamento da mora, (iii) forma de capitalização dos juros, e (iv) revisão contratual para verificação da dívida. - III. Razões de Decidir. Aplicável o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e os cooperados. Os juros remuneratórios anuais e a capitalização de juros não foram expressamente pactuados, impossibilitando a incidência de capitalização. Descaracterizada a mora em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Necessária revisão contratual. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1702734, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.09.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17.10.2013. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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