DOC. 177.7047.2231.3733

TJSP. Furto. Materialidade e autoria incontroversas nos autos. Dosimetria. Afastamento do incremento operado na pena-base em razão da personalidade do sentenciado. Ausência de documentação hábil. Afastamento da agravante da calamidade pública. Falta de demonstração de nexo entre a situação calamitosa e o cometimento do crime. Reconhecimento da compensação integral entre a agravante da recidiva e atenuante da confissão espontânea. Afastamento da condenação a título de reparação de danos materiais. Exordial acusatória com pedido de valor genérico. Redimensionamento da apenação. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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