TJRJ. Habeas Corpus. Paciente portador de F20.0 da CID-X (esquizofrenia). Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança, com período máximo três anos. Alegação de ocorrência do decurso temporal da pena. Medida que teria se tornado demasiadamente gravosa. Afirmação de constrangimento ilegal. Matéria de competência do d. Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Prova pré-constituída. Ato coator praticado pela autoridade apontada como coatora, violadora do direito subjetivo do Paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, que deixou de vir aos autos. Requisitos de validade da presente mandamental. Inexistência. Vício de instrução que impede conhecimento deste habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
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