TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR» - PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ANAPLÁSICO DE TIREÓIDE (SEM MUTAÇÃO DE BRAF) - CID C 73 - TRATAMENTO NECESSÁRIO - USO DE PEMBROLIZUMABE 200MG (KEYTRUDA) - RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presentes tais requisitos, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes ao medicamento imprescindível ao tratamento da autora é a medida de rigor.
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