TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ESFORÇO MECÂNICO DO POSTE DE CONCRETO FOSSE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. A MULTA COMINADA NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59, TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ);
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