DOC. 177.9277.0652.9190

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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