DOC. 177.9396.8750.3704

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA (AEJ). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais, primeiro apelante, e pela autora, segunda apelante, contra sentença que, em ação de cobrança de diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Extensão de Jornada (AEJ), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado a pagar as diferenças com base em 191 horas/aula, respeitada a prescrição quinquenal, e fixou sucumbência recíproca.

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