TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. arts. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C 14, II, 157, § 2º, I E II C/C 14, II, E 157, § 2º, I E II, N/F 71 E 329, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Revisão criminal em face do Acórdão que manteve a condenação do Requerente às penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 157 dias-multa, no valor unitário mínimo, e de 02 (dois) anos de detenção pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 3º, segunda parte, c/c 14, II, 157, § 2º, I e II c/c 14, II, e 157, § 2º, I e II, n/f 71 e 329, todos na forma do CP, art. 69. Pretende o Requerente o reconhecimento de ter havido três tentativas de roubo, com o afastamento do latrocínio tentado, e a revisão da dosimetria das penas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito