DOC. 177.9612.2000.4800

STJ. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que decidiu pela intempestividade recursal, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

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