STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de análise da contrariedade do Lei 10.865/2004, art. 27 em face do CTN não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, de modo que seria impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo, o que somente poderia ser feito através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF .
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