DOC. 177.9612.2003.4900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento.

«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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