DOC. 177.9612.2004.2300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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