STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Tipificação como falta média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito