STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Ilegalidade da busca e apreensão. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Com relação às provas,o Tribunal de origem afirmou a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do recorrente, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de crime permanente, não há ilegalidade na busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial.
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