DOC. 177.9612.2005.0300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pleito de absolvição. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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